Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do Portal de Dados Abertos do Porto, disponibilizado e concebido pelo Município do Porto, estabelecendo os direitos e deveres dos utilizadores na utilização das funcionalidades disponibilizadas no Portal.

O Portal de Dados Abertos do Porto permite consultar, pesquisar conjuntos de dados e descarregar os respetivos recursos.

Estes Termos e Condições devem ser lidos e interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies, que constituem parte integrante das condições de utilização do Portal.

Acesso ao Portal

O acesso ao Portal de Dados Abertos do Porto é livre e gratuito, permitindo a qualquer utilizador consultar, pesquisar e descarregar dados, bem como enviar comentários, sugestões ou pedidos de informação ao Município do Porto, relacionados com os conteúdos do Portal.

O acesso a determinadas funcionalidades, nomeadamente a gestão de uma lista de favoritos, a receção de notificações relacionadas com as alterações em conjuntos de dados e outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas, encontra-se reservado a utilizadores autenticados.

O Município do Porto reserva-se ao direito de restringir, suspender ou condicionar o acesso ao Portal ou a determinadas funcionalidades, temporária ou permanentemente, sempre que tal se revele necessário por motivos de manutenção, segurança, atualização do sistema ou cumprimento de obrigações legais.

Registo e Conta de Utilizador

A criação de uma conta de utilizador é facultativa, sendo apenas necessária para o acesso às funcionalidades reservadas a utilizadores autenticados.

O registo é efetuado através de um endereço de correio eletrónico e da definição de uma palavra-passe.

O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta. Sempre que haja uma suspeita de uma utilização não autorizada ou do comprometimento das suas credenciais, deverá comunicar essa situação ao Município do Porto, através do endereço dados@cm-porto.pt, com a maior brevidade possível.

O utilizador pode, a qualquer momento, solicitar a eliminação da sua conta, sem prejuízo da conservação dos dados cuja manutenção seja exigida por obrigação legal.

O Município do Porto reserva-se ao direito de suspender ou eliminar qualquer conta de utilizador em caso de incumprimento dos presentes Termos e Condições, de utilização indevida do Portal ou sempre que tal seja exigido por disposição legal.

Aceitação dos Termos e Condições

Ao aceder e utilizar o Portal de Dados Abertos do Porto, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.

A utilização do Portal pressupõe a aceitação integral das disposições constantes neste documento. Caso o utilizador não concorde, total ou parcialmente, com os presentes Termos e Condições, deverá abster-se de utilizar o Portal e as respetivas funcionalidades.

Utilização dos Dados

Os dados disponibilizados no Portal de Dados Abertos do Porto podem ser objeto de consulta, pesquisa e reutilização, nos termos da licença aplicável a cada conjunto de dados.

O Município do Porto procura assegurar que a informação disponibilizada é tão completa, rigorosa e atualizada quanto possível, comprometendo-se a corrigir, sempre que possível, eventuais erros ou omissões de que venha a ter conhecimento.

Não obstante, o Município do Porto não garante a disponibilidade permanente do Portal, podendo ocorrer interrupções temporárias decorrentes de operações de manutenção, atualização ou de circunstâncias alheias ao seu controlo.

O utilizador é responsável pela utilização que faça dos dados obtidos através do Portal, devendo avaliar a sua adequação à finalidade pretendida e cumprir a legislação e as condições de utilização aplicáveis.

Contactos, Pedidos de Informação e Sugestões

O Portal de Dados Abertos do Porto disponibiliza um endereço de correio eletrónico que permite aos utilizadores enviar pedidos de informação, comentários ou sugestões relativamente aos conjuntos de dados disponibilizados ou ao funcionamento do Portal.

Os utilizadores poderão contactar o Município do Porto através do endereço dados@cm-porto.pt, podendo, para efeitos de resposta, facultar o respetivo endereço de correio eletrónico.

A utilização dos dados pessoais fornecidos, no âmbito destes contactos, é efetuada nos termos da Política de Privacidade do Portal.

Proteção de Dados Pessoais

No âmbito da utilização do Portal de Dados Abertos do Porto poderão ser recolhidos e tratados dados pessoais, nomeadamente para efeitos de criação e gestão da conta de utilizador, autenticação e disponibilização das funcionalidades reservadas, bem como para resposta a pedidos de informação, comentários ou sugestões submetidos pelos utilizadores.

No processo de registo, o utilizador deverá fornecer os dados pessoais necessários à criação da conta, designadamente o endereço de correio eletrónico. Os dados recolhidos serão utilizados, exclusivamente, para as finalidades associadas à utilização do Portal, nos termos definidos na Política de Privacidade.

Sempre que o utilizador submeta um pedido de informação ou um contacto através do Portal, poderá disponibilizar o seu endereço de correio eletrónico para efeitos de resposta.

O Município do Porto compromete-se a assegurar a confidencialidade e segurança dos dados pessoais tratados. Sempre que necessário para a gestão dos pedidos apresentados ou para o funcionamento do Portal, os dados poderão ser disponibilizados aos serviços responsáveis ou a entidades que prestem serviços de apoio à entidade gestora, nos termos previstos na Política de Privacidade.

O tratamento dos dados pessoais é efetuado em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e de acordo com o disposto na Política de Privacidade do Portal.

Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa aplicável.

Atualizações aos Termos e Condições

O Município do Porto poderá atualizar ou alterar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário, nomeadamente na sequência de alterações legislativas, da disponibilidade de novas funcionalidades ou de melhorias introduzidas no funcionamento do Portal.

O utilizador deverá consultar periodicamente os presentes Termos e Condições, de forma a verificar a existência de eventuais atualizações ou alterações.